LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade das pessoas naturais.

Princípios que seguimos

No tratamento de dados pessoais, a ENDALL observa os princípios previstos no art. 6º da LGPD:

• Finalidade: tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas;
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para cumprir suas finalidades;
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento;
• Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados;
• Transparência: informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento e os agentes envolvidos;
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados;
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos;
• Não discriminação: impossibilidade de tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pela ENDALL, da adoção de medidas eficazes de conformidade.

Direitos garantidos aos titulares de dados

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, todo titular de dados tem direito a obter da ENDALL, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento de seus dados;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento;
• Informação sobre o compartilhamento de dados com terceiros;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• Revogação do consentimento.

Canal de atendimento ao titular (Encarregado de Dados)

A ENDALL designou um canal de atendimento para receber e responder solicitações relacionadas à LGPD. Solicitações de titulares de dados podem ser enviadas para contato@endall.com.br, identificando o titular e o direito que deseja exercer. As solicitações são analisadas e respondidas em conformidade com os prazos estabelecidos pela legislação aplicável.

Medidas de segurança adotadas

Para proteger os dados pessoais sob nossa responsabilidade, adotamos medidas técnicas e administrativas como:

• Controle de acesso a sistemas e informações, com permissões por perfil de usuário;
• Criptografia de dados em trânsito;
• Monitoramento, backups regulares e planos de continuidade;
• Treinamento de colaboradores sobre privacidade e proteção de dados;
• Revisão periódica de políticas, processos e contratos com fornecedores.

Relação com a Política de Privacidade

Esta página complementa nossa Política de Privacidade, que detalha quais dados são coletados pelo site, com quais finalidades são tratados e como são armazenados. Recomendamos a leitura conjunta dos dois documentos.

Atualizações desta página

Esta página pode ser atualizada para refletir mudanças na legislação de proteção de dados ou em nossos processos internos. A versão mais recente estará sempre disponível neste endereço, com indicação da data da última atualização.